Decreto-Lei n.º 115-A/98 de 4 de Maio
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos
públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem
como dos respectivos agrupamentos
Decreto Regulamentar n.º12/2000 de 29 de Agosto
Estabelece os requisitos para a constituição de agrupamentos de
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem
como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento.
Decreto-lei n.º 372/90 de 27 de Novembro
Aprova o regime da constituição das associações de pais e encarregados de
educação
Decreto-lei 30/2002, de 20 de Dezembro
Define o estatuto do aluno do ensino não superior.
Decreto-Lei n.º 13599/2006, de 28 de Junho
Define o modelo organizativo das escolas e a gestão dos recursos humanos,
físicos e materiais que lhe estão afectos.
Decreto Normativo n.º 1/2005 de 5 de Janeiro
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das
aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico.
Decreto Normativo n.º 117/2009 de 18 de Maio
Cria o Gabinete Coordenador da Segurança Escolar (GCSE), estrutura
integrada no âmbito do Ministério da Educação (ME), com missão de conceber,
coordenar e executar medidas de segurança nas escolas.
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